Apostas online com cartões bancários

Com a implementação da Lei 14.790/2023, a partir do dia 1 de janeiro de 2025, todas as casas de apostas legalizadas passaram a proibir o uso de cartões de crédito como método de pagamento.

Além do cartão de crédito, outros métodos de pagamento conhecidos anteriormente também foram proibidos, como:

• Carteiras digitais internacionais: carteiras digitais como Skrill, Neteller e PayPal também passam a ser proibidas, já que não possuem representatividade legal no país.

• Boleto Bancário: o boleto para apostar foi proibido por ser um método de pagamento que não garantia segurança suficiente para os apostadores.

• Criptomoedas: devido ao seu caráter de anonimidade e descentrabilidade, as criptomoedas foram proibidas, já que dificultam no rastreamento dos apostadores e na coleta de impostos.

A medida pretende combater o endividamento dos apostadores, evitando que o crédito seja utilizado como forma de adicionar dinheiro em suas carteiras de apostas, evitando o comprometimento da renda familiar e assegurando o cumprimento do Jogo Responsável.

A proibição do uso de cartões de crédito em apostas visa combater o endividamento impulsivo e excessivo. Quando um apostador utiliza um cartão de crédito, ele está jogando com dinheiro que não possui, assumindo uma dívida que pode se acumular rapidamente com os altos juros cobrados pelas operadoras de cartão. No Brasil, as taxas de juros do crédito rotativo são uma das mais altas do mundo, ultrapassando os 400% ao ano em muitos casos.