Em dezembro de 2018, o governo federal sancionou a lei 13.756/2018, iniciando o processo de regulamentação das apostas esportivas no Brasil. No texto, ficou determinado que o Ministério da Fazenda estabeleceria as regras para a autorização de concessão às casas de apostas em um prazo de dois anos, com possível prorrogação por mais dois anos.

Em setembro de 2019, a Secretária de Avaliação de Políticas Públicas, Planejamento, Energia e Loteria do Ministério da Economia, divulgou a primeira minuta de decreto. O texto determinava um regime de autorização, onde as casas de apostas pagariam uma taxa única de R$ 3 milhões por uma licença de nove anos. A tributação seria de 1% sobre o faturamento. O mercado repercutiu bem a notícia e a esperança era que o processo acabasse no primeiro semestre de 2020.

Em fevereiro de 2020, o Ministério da Economia anunciou uma mudança no modelo de regulamentação das apostas esportivas, de autorização para concessão. Entendeu-se que com a legislação atual, o modelo de autorização não permitiria a imposição de penalidades nem a cobrança da licença, tornando a operação limitada a um determinado número de casas de apostas que poderiam atuar por 9 nove anos.

Pouco tempo depois, o governo divulgou uma nova minuta de decreto em que se delimitava a operação das apostas esportivas em 30 casas de apostas. A concorrência seguiria o modelo monopolístico e seria realizado em períodos de 6 (seis) meses até completar o número estimado de empresas em um prazo de 4 anos decorridos da primeira sessão pública.

No dia 10 de junho de 2020, o governo anunciou que incluiria as apostas esportivas no Programa Nacional de Desestatização e sua qualificação no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos. A responsabilidade pela execução e o acompanhamento desse processo é do BNDES. Assinatura do decreto Nº 10.467 foi a última grande notícia sobre a regulamentação.

Além da criação de uma legislação brasileira para apostas esportivas online, é importante que o governo imponha medidas responsáveis para o desenvolvimento do setor, criando um ambiente transparente e seguro para a prática da atividade.

Existem vários riscos associados às apostas esportivas online, que podem ser maximizados em um mercado desregulamentado. Em contrapartida, existem inúmeros motivos pelos quais faz sentido ter sites de apostas esportivas devidamente legalizados e regulamentados no Brasil.

Veja quais são as vantagens e desvantagens da criação de uma legislação brasileira para apostas esportivas:

Vantagens:

• Atrair sites de apostas e investidores
• Criar receita tributária para o país
• Proteger menores de idade
• Criar um mercado transparente
• Criar meios de resolução de litígios e proteção aos usuários
• Proteger da integridade do esporte

Desvantagens:

• Consolidar do mercado ilegal
• Viciar pessoas em apostas
• Possibilitar a lavagem de dinheiro
• Possibilitar a evasão fiscal
• Ocasionar a manipulação de resultados

O estabelecimento de uma legislação brasileira para apostas esportivas irá criar um mercado mais transparente, dando a oportunidade para sites de apostas e clubes de futebol criarem uma relação de ajuda mútua.

Os clubes de futebol poderão aumentar suas receitas comerciais, recebendo investimentos financeiros para se manterem estáveis e com sucesso. Os sites de apostas online irão investir milhões em clubes de futebol em troca de um instrumento eficiente para atingir o seu público alvo, que é o torcedor.

Após a publicação da Lei Federal nº 13.756 (lei que autoriza o Ministério da Fazendo a criar regras para o licenciamento da exploração de apostas esportivas no Brasil), que aconteceu em dezembro de 2018, esse tipo de parceria já começou a ser feita. Para se ter uma ideia, 13 dos 20 clubes que disputaram a Série A do Campeonato Brasileiro 2019 assinaram acordos de patrocínio com sites de apostas.

Veja como os clubes de futebol poderão se beneficiar com a regulamentação do mercado de apostas esportivas online no Brasil:

• Patrocínios

Sites de apostas irão patrocinar clubes de futebol com a finalidade de promover suas marcas.

• Direitos de transmissão

O valor dos direitos de transmissão dos jogos irão aumentar. Vale lembrar que essa é uma das principais fontes de receita dos clubes brasileiros.

• Porcentagem da arrecadação

Por lei, uma porcentagem da arrecadação dos sites de apostas esportivas será destinada aos clubes de futebol.